Você sabia que existe uma regulamentação que garante aos cidadãos o direito constitucional do acesso às informações públicas? Sancionada em 2011, a lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é aplicada aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Trazer mais segurança e eficácia na gestão …
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