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LEI MUNICIPAL

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Notícias

Nova lei municipal exige o uso de focinheira para cães de grande porte e raças consideradas perigosas

A nova Lei nº 2.789/2024, proposta pelo vereador Allan Ramalho, entra em vigor em Macapá, determinando a obrigatoriedade do uso de focinheiras para cães de grande porte e raças consideradas perigosas, como Pitbull e Rottweiler (confira a lista completa ao final da matéria). Os responsáveis que descumprirem a lei estarão sujeitos a advertências, multas de … Continued
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