Município decretou situação de emergência no transporte público de Macapá | Foto: Arquivo/PMM
A Prefeitura de Macapá informa aos munícipes que não haverá aumento da tarifa de ônibus na capital, tampouco, mesa de negociação. Nenhuma empresa ou sindicato está autorizado a divulgar qualquer notícia sobre reajuste, visto que o transporte coletivo segue sob responsabilidade e administração da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac).
A falta de ônibus em decorrência de greves e interrupção parcial dos serviços de forma unilateral e irregular levou o Município a decretar situação de emergência no transporte coletivo de Macapá por meio do decreto nº 2.757/2022-PMM.
O decreto tem como base o artigo 264 da Lei Orgânica do Município, que afirma que, para assegurar a continuidade do serviço ou para corrigir eventuais deficiências na prestação do mesmo, a administração pública pode intervir na operação e, com isso, assumir total ou parcialmente o controle de meios materiais e humanos vinculados ao sistema de transporte público, como veículos, oficinas, garagens, pessoal e outros.