A Prefeitura de Macapá realiza nesta sexta-feira, 28, às 8h30, a cerimônia de assinatura da Lei nº 2.405/2020-PMM, que autoriza o poder Executivo municipal a declarar de interesse social as áreas dos distritos de São Joaquim do Pacuí, Vila São Tomé, Comunidade Corre Água, Vila Santa Luzia do Pacuí e Vila Liberdade.
O objetivo é declarar as áreas distritais como Áreas de Interesse Social para a promoção de Regularização Fundiária Urbana – na modalidade Reurb-s, em adesão ao Programa Moradia Legal, nos termos da legislação federal nº 13.465/2017. Além disso, visa solucionar a problemática específica existente no município de Macapá em relação às ocupações e construções irregulares, que acabaram por formar os chamados núcleos urbanos informais, consolidados, sujeitos a especulação imobiliária, invasões, bem como a geração de diversos vazios urbanos.
Serviço
Data: 28/08 (sexta-feira)
Hora: 8h30
Local: sala de reuniões da Prefeitura de Macapá
Atendimento à imprensa:
Lilian Monteiro
Coordenadora do Núcleo de Jornalismo da Prefeitura de Macapá
Contato: 98409-3733