1 – Qual o Objetivo da Lei de Acesso à Informação?
– A LAI tem como objetivo regulamentar o direito de acesso à informação de acordo com o artigo 37 inciso XXXIII da Constituição Federal.
No município de Macapá essa regulamentação se dá através da lei 2.265/2017
2. Quais informações podem ser solicitadas com base na Lei de Acesso à Informação.
Podem ser solicitadas via LAI quaisquer informações de caráter público e geral que tenham sido produzidas ou custodiadas pela Administração Pública Municipal.
3. Qual o prazo de resposta dos pedidos de acesso à informação?
O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.
4. Preciso justificar o pedido de acesso à informação?
Pedidos feitos via LAI não necessitam de justificativa por parte do solicitante como condição para atendimento. No entanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.
5. Como posso fazer o pedido de acesso à informação pelo site?
O cidadão pode fazer um pedido de acesso a informação presencialmente através do Serviço de Acesso a informação (SIC) no endereço: Avenida Coloriano Jucá Nº 66 das 8 horas da manhã até às 14 horas da tarde.
O pedido de acesso à informação pode ser feito também online através do link abaixo.
https://macapa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=macapa&itd=8&is=824
6. Como posso ter acesso aos Decretos Tributários Municipais?
Você pode encontrar todos os decretos tributários clicando no link abaixo.
https://agencia.macapa.ap.gov.br/leis-tributarias-municipais/
7. Quem pode responder os pedidos de acesso à informação?
R – A Ouvidoria Geral do Município é a unidade responsável, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pela recepção, atuação e processamento dos pedidos de acesso recebidos via LAI.
8. Como posso ter acesso aos Diários Oficiais do Município de Macapá?
Os diários oficiais do município de Macapá, publicados a partir de 2015, estão disponíveis em formato digital para consulta no endereço eletrônico abaixo.
https://agencia.macapa.ap.gov.br/diarios-oficiais/
9. Existe algum custo para ter acesso às informações da LAI?
De acordo com o artigo 7 da lei municipal 2.265/2017 a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, porém caso seja necessário a produção de algum material ou serviço como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem poderá ser cobrado o valor de produção dos mesmos.
10. Onde consigo consultar a relação atualizada de servidores municipais que possuem contratos administrativos?
Você pode achar a relação de todos os servidores que possuem contrato administrativo clicando no link abaixo.
https://agencia.macapa.ap.gov.br/transparencia-servidores/