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Leis Tributárias Municipais

DECRETO N° 205/2023-CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE RISCOS.

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DECRETO N° 719/2024-PMM-PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU TAXA TAXA DE COPLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFLF EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N° 188/2024 REGULAMENTA A CAMPANHA DE PRÊMIOS E CONCESSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DENOMINADO PROGRAMA "NOTA MACAPÁ"

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DECRETO N° 082/2024 Que dispõe sobre a instituição do calendário tributário no âmbito do município de Macapá para o exercício de 2.024 nos termos do Art. 76§1° da lei complementar n 144/2021

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DECRETO N°4.077/2023-PMM DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE(IRRF)SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP PESSOAS JURÍDICAS.

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DECRETO N°4.100/2023-PMM QUE DETERMINA NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 144/2021-PMM, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ

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LEI N°2.731/2023-PMM DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.668 DE 19 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA NOTA MACAPÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº3.014/2023-PMM- ALTERA O DECRETO 2.424/2023-PMM QUE REGULAMENTA A CAMPANHA DE PRÊMIOS E CONCESSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ ÁP

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DECRETO Nº2.424/2023-PMM-REGULAMENTA A CAMPANHA DE PRÊMIOS E CONCESSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ-AP

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DECRETO Nº2.721/2023-ALTERAÇÃO DE DATAS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS

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DECRETO N° 2.515/2023-PMM-Prorroga o prazo de vencimento do ISSQN

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DECRETO N° 2.479/2023-PMM-Alteração de datas do programa de recuperação fiscal-REFIS

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LEI COMPLEMENTAR N° 2.628/2022-PMM

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LEI COMPLEMENTAR N° 2.668/2023-PMM

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LEI COMPLEMENTAR N° 2.667/2023-PMM

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LEI COMPLEMENTAR N° 174/2023-PMM

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Decreto Nº 694/2023/PMM-Prorrogação do Prazo IPTU

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DECRETO Nº1592/2023/PMM-DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

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LEI COMPLEMENTAR N° 160/2022-PMM

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DECRETO 307/2022 – PMM

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Lei Complementar Nº166/2023-PMM-Programa de Aposentadoria Municipal Incentivada

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Decreto Nº 1.182/2023/PMM_Prorroga Prazo ISSQN

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Decreto Nº 1.038/2023/PMM

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Decreto Nº 1.116/2023/PMM_Prorroga IPTU

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Decreto Nº 1.042/2023/PMM

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Decreto Nº 782/2023/PMM

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Decreto Nº 694/2023/PMM-Prorrogação do Prazo IPTU

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LEI COMPLEMENTAR N° 160/2022-PMM

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LEI COMPLEMENTAR N° 159/2022-PMM

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DECRETO 361/2023-PMM

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LEI Nº 2629/2022-PMM

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DECRETO 4593/2022-PMM

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LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2021-PMM_com alterações

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LEI N 2.542/2021-PMM

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Lei N 2.551/2022 – PMM

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CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO 2022

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LEI N 2.322/2018 – PMM

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LEI N 1.986/2012 – PMM

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LEI N 2.054/2013 – PMM

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LEI N 075/2010 – PMM

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DECRETO 1241/2022 – PMM

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LEI 2.565/2021 – PMM

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DECRETO 307/2022 – PMM

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DECRETO 4184/2020 – PMM

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DIÁRIO OFICIAL Nº 3486

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DIÁRIO OFICIAL Nº 1984

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