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Clécio reúne-se com presidente do Tjap para expor situação do transporte irregular de passageiros

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O prefeito Clécio Luís e o diretor-presidente da Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá, André Lima, reuniram-se na quinta-feira, 29, com o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Carlos Tork, para expor a situação dos motoristas que fazem o transporte irregular de passageiros na capital. Os gestores municipais querem regulamentar a prática e identificar os motoristas que atuam nas ruas da cidade.

 

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), somente o Município pode licenciar motoristas a exercer atividade remunerada com transporte de passageiros, concedida em Macapá pela CTMac, o que não ocorre, principalmente com os novos serviços disponíveis na capital, como Uber e Yet Go. “Eles estão cumprindo um papel que é restrito à prefeitura, que é de licenciar o motorista, inclusive, oferecendo riscos à vida de quem usa o serviço”, ressaltou André Lima.

 

Para que a CTMac possa identificar esses motoristas, será preciso alterar a Lei Municipal que versa sobre o assunto. O vereador Caetano Bentes deve apresentar na Câmara Municipal, na próxima semana, em regime de urgência, o Projeto de Emenda para que a prefeitura possa identificar claramente o serviço prestado de forma irregular, impondo, inclusive, sanções aos condutores, como o recolhimento do veículo e multa.

 

Clécio Luís afirma não ser contrário à abertura do mercado para iniciativas como as oferecidas pelos aplicativos e que a sua maior preocupação está relacionada à segurança dos passageiros que usam esse tipo de transporte. “Mas é preciso respeitar a legislação para licenciar os motoristas, o que o Uber e o Yet Go não fazem. Esta é a prerrogativa exclusiva do Município. A visita ao presidente do Tjap foi para expor essa situação que, certamente, chegará à Justiça. Queremos apenas a garantia de que a modalidade seja exercida com segurança e com controle por parte do poder público”.

 

O presidente do Tjap orientou aos gestores municipais que é imprescindível emendar a lei para garantir a regularidade do serviço e penalizar, em caso de desobediência, os irregulares. Ele informou que o imbróglio pode ser intercedido pelo Núcleo de Práticas de Mediação de Conflitos do Tribunal de Justiça, para que a instituição pública e as empresas donas dos aplicativos possam chegar a um acordo para garantir a oferta do serviço na capital.

 

Júnior Nery

Assessor de comunicação/PMM