Prefeitura de Macapá anula cobranças de impostos e reconhece imunidade de templos religiosos

A Prefeitura de Macapá oficializou, nesta sexta-feira, 26, o reconhecimento da imunidade tributária dos templos de qualquer culto existentes no município. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 5.817/2026 – PMM, assinado pelo prefeito Pedro DaLua, durante reunião com representantes de igrejas e instituições religiosas, realizada no Palácio Laurindo dos Santos Banha. Participaram do encontro a presidente da Câmara Municipal de Macapá, Margleide Alfaia, além de representantes de diversas denominações religiosas e lideranças evangélicas do município.

O decreto regulamenta a aplicação imediata da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, determinando o reconhecimento de ofício desse direito às instituições religiosas. A norma também estabelece o cancelamento de lançamentos tributários incompatíveis com a lei, a baixa de inscrições em dívida ativa, o cancelamento de protestos extrajudiciais e a retirada de restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

Durante o ato, o prefeito Pedro DaLua afirmou que a iniciativa busca corrigir uma situação considerada injusta, reconhecendo o papel social desempenhado pelas igrejas em comunidades de todo o município.

“As igrejas realizam um trabalho social que alcança onde muitas vezes o poder público não consegue chegar. Nunca deveria ter sido cobrado aquilo que a própria Constituição garante como imunidade. O que estamos fazendo hoje é corrigindo uma injustiça e reconhecendo a importância das instituições religiosas para a nossa sociedade”, destacou o prefeito.

O presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular no Amapá, pastor Guaracy Júnior, explicou que diversas instituições religiosas foram surpreendidas com protestos e cobranças de IPTU e outras taxas durante a gestão anterior, apesar da garantia constitucional de imunidade tributária.

“Recebemos vários protestos referentes ao IPTU e à taxa de coleta de lixo, mesmo tendo imunidade tributária garantida pela Constituição. Igrejas pequenas foram protestadas com valores muito altos. Fomos muito bem recebidos pelo prefeito Pedro DaLua, que compreendeu a gravidade da situação. Estamos felizes porque essa medida garante um direito constitucional e coloca fim a uma situação que prejudicava diversas instituições religiosas”, afirmou o pastor.

O Decreto nº 5.817/2026 determina ainda que a Secretaria Municipal de Finanças realize a revisão imediata dos lançamentos tributários relacionados aos impostos abrangidos pela imunidade constitucional. Também caberá à Procuradoria-Geral do Município promover a desistência das execuções fiscais, extinguir ações judiciais envolvendo esses créditos, cancelar certidões de dívida ativa e comunicar cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito para retirada das restrições existentes.

A medida produz efeitos imediatos e alcança cobranças em fase administrativa, judicial, protestadas ou inscritas em dívida ativa, reforçando o compromisso da Prefeitura de Macapá com o cumprimento da legalidade, a segurança jurídica e o fortalecimento das instituições que desenvolvem atividades sociais e comunitárias em todo o município.